Setor produtivo pressiona por novo teto do MEI e rejeita tese de renúncia fiscal

A discussão sobre a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional ganhou força nas últimas semanas. Enquanto o Congresso Nacional se prepara para analisar a proposta que amplia o teto do MEI, entidades do setor produtivo intensificaram a defesa da medida e contestam o argumento de que a mudança representaria uma renúncia de arrecadação para os cofres públicos.

Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os atuais limites de enquadramento estão defasados e não acompanham a inflação acumulada nos últimos anos. A entidade afirma que a falta de atualização tem levado milhares de pequenos negócios ao desenquadramento precoce, aumentando custos tributários e burocráticos para empreendedores que ainda possuem porte reduzido.

 

Relator prevê votação em julho

O debate ocorre em meio à expectativa de votação do projeto que altera o teto do MEI. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten Republicanos-SC), informou que o texto deverá ser apreciado tanto na comissão especial quanto no plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de julho.

Além de atualizar o limite anual de faturamento, a proposta também discute mecanismos para adequar as regras do regime à realidade econômica atual, marcada pelo aumento dos custos operacionais e pela inflação acumulada desde a última correção dos valores.

 

Entidades contestam argumento de perda de arrecadação

Uma das principais críticas feitas por representantes do setor produtivo é a interpretação de que a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI provocaria perda de arrecadação tributária.

Na avaliação das entidades empresariais, a medida não cria benefício fiscal novo nem reduz alíquotas, mas apenas corrige valores que permaneceram congelados por anos. Dessa forma, a atualização serviria para preservar o objetivo original dos regimes simplificados, evitando que empresas sejam obrigadas a migrar para modelos tributários mais complexos apenas por efeitos inflacionários.

Para o Relator, tratar a correção dos limites como renúncia fiscal ignora a defasagem acumulada e desconsidera os impactos que a falta de atualização gera para a competitividade dos pequenos negócios.

 

Defasagem afeta milhões de empresas

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, valor mantido desde 2018. Já o teto de enquadramento do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões desde 2018.

Segundo representantes do setor empresarial, a ausência de reajustes faz com que empresas sejam desenquadradas não necessariamente por crescimento real, mas pelo aumento nominal de receitas decorrente da inflação e da elevação dos custos da economia.

A atualização dos limites é considerada uma das principais demandas das micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios formais do país e têm papel relevante na geração de empregos.

 

Atualização é vista como incentivo à formalização

Além de reduzir os riscos de desenquadramento, entidades empresariais argumentam que a revisão dos limites pode estimular a formalização e criar um ambiente mais favorável ao crescimento dos pequenos negócios.

A expectativa é que a medida permita que empreendedores ampliem suas atividades sem enfrentar, de forma imediata, um aumento significativo da carga tributária e das obrigações acessórias.

Com a previsão de votação da proposta em julho, o tema deve permanecer no centro das discussões entre parlamentares, representantes do governo e entidades ligadas ao empreendedorismo e ao setor produtivo.

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